Fonte: EBC 

A partir de 10/07/2017, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a Febraban, a mudança não atinge pagamento de tributos. “Não haverá mudanças em faturas de concessionárias de serviços públicos e em cobranças de tributos pois, em geral, esses pagamentos são feitos por outros tipos de documento, e não por boletos de pagamento”.

Dois irmãos foram indiciados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) por crimes cometidos contra as cunhadas. Manoel Anastácio Lopes Filho, 39 anos, foi preso suspeito de envolvimento no homicídio da cunhada Beatriz da Silva Souza, de 17. O irmão do suspeito, Robson Anastácio Lopes, 40 anos, foi preso por coação no curso do processo. Ele estava ameaçando a cunhada (esposa de Manoel) para que a mulher não relatasse à polícia a morte da adolescente e demais crimes cometidos pelos irmãos.

Beatriz foi assassinada com cinco disparos de arma de fogo, na cabeça e no tórax, em 16 de abril do ano passado. O corpo dela foi localizado no dia seguinte ao crime, em uma mata de difícil acesso, no bairro Nova Pampulha, em Vespasiano, região metropolitana de Belo Horizonte.

A vítima morava com a família do namorado (que está preso), na Ocupação Vitória, região de Venda Nova, na capital. Eliseu, namorado da vítima, foi preso por porte ilegal de arma de fogo, no dia 4 de setembro de 2015, exatamente um mês antes do nascimento dos filhos (um casal de gêmeos). Após a prisão do companheiro, Beatriz foi morar com uma tia. No entanto, a família de Eliseu foi atrás da jovem e buscou as crianças à força, levando-as para a Ocupação Vitória, onde moravam. Diante dessa situação, Beatriz se viu obrigada a voltar para a casa dos pais do companheiro. Investigações apontam que a relação da vítima com a família de Eliseu era conflituosa, sobretudo com o cunhado Manoel.

Manoel foi preso no dia 8 novembro de 2016, na cidade de João Monlevade, em cumprimento de mandado de prisão pelo homicídio de Beatriz e por roubo. Já Robson foi detido no último domingo (2), pelo crime de coação, visto que estava ameaçando a cunhada. Os irmãos ainda são investigados por homicídios e roubos cometidos em outras cidades de Minas Gerais.

Dinâmica do crime

O delegado responsável pelo inquérito policial, Sérgio Paranhos, conta que, no dia dos fatos, Manoel chegou alcoolizado em casa e iniciou uma discussão com a cunhada. O suspeito chegou a puxar a vítima pelos cabelos para dentro de casa, sob a ameaça de matá-la. A esposa e o pai do suspeito ainda tentaram contê-lo, mas Manoel atirou duas vezes contra a jovem, sendo um tiro na cabeça e outro no tórax.

Nesse momento, a vítima estava dentro de um quarto, onde dormiam o casal de gêmeos e os filhos do cunhado. Em seguida, o investigado coagiu a esposa para que ela carregasse a jovem ferida para dentro de uma Kombi, de propriedade de Manoel. O suspeito então levou Beatriz até uma mata fechada, onde efetuou mais três disparos contra a vítima, na região do tórax.

Após o ocorrido, a família do suspeito fugiu para Nova Serrana, levando consigo os filhos de Beatriz. No dia 9 julho do ano passado, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da família, Robson foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e o casal de gêmeos encaminhado ao Conselho Tutelar de Vespasiano. Atualmente, as crianças estão sob a guarda da família de Beatriz.

A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, publicou no dia 24 de julho, a portaria nº 397 que dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores em Minas Gerais. O credenciamento e regulamentação das empresas de desmontagem automotiva estão previstos na Lei Federal nº 12.977/14, conhecida como “Lei do Desmonte”. 

De acordo com o Diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, a partir do dia 03 de julho cerca de 40 Policiais Civis devem ir às ruas de Belo Horizonte notificando as empresas do setor. A partir da notificação, o prazo para credenciamento será de 30 dias.

No site do Detran-MG está disponível um sistema de credenciamento. O interessado deve apresentar, por meio eletrônico, toda documentação comprobatória exigida na portaria, além de terem instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o tipo de atendimento ao público no que diz respeito à higiene, limpeza, iluminação e segurança. As empresas de reciclagem de veículos deverão, ainda, comprovar que possuem estrutura mínima para a realização dos serviços. O primeiro credenciamento terá validade de um ano e na renovação o registro será para cinco anos.

“Regularizar o setor trará vários benefícios para Minas Gerais. Desmanches e venda de peças ilegais precisam ser combatidos em nosso país, porque isso reflete diretamente na segurança pública, viária e no meio ambiente.”, afirma o Diretor do Detran-MG.

As vantagens da “Lei do Desmonte”

 A  “Lei do Desmonte” regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos e comércio de peças usadas e prevê que as empresas que realizam este serviço deverão ser credenciadas junto ao Departamento de Trânsito. O principal objetivo da Lei é combater o comércio clandestino de peças usadas de veículos, o que deverá em médio prazo diminuir os roubos e furtos de veículos no estado. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, nos três primeiros meses deste ano foram registrados 8.628 roubos e 11.256 furtos de veículos em Minas Gerais.

A expectativa é que aconteça uma redução significativa desses crimes, assim como nos estados que já regulamentaram a Lei. De acordo com  a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, primeiro estado a adotar a regra, houve redução de 25% nos furtos/roubos de veículos, nos meses após a regulamentação, que aconteceu em meados de 2014.

Além de disciplinar a atividade, aplicação da Lei em Minas Gerais, traz maior segurança para o consumidor final, já que essas peças deverão que ter atestado de condição técnica para voltarem ao mercado. O resultado será um controle mais rigoroso da qualidade das peças e também ganhos para a segurança viária, consequentemente a perspectiva é a diminuição dos acidentes pelo uso de peças inadequadas.

O controle também será mais rigoroso para o descarte dos materiais com óleo, fluídos e carcaças provenientes dos veículos desmontados, trazendo benefícios para o ecossistema.

As empresas credenciadas deverão possuir alvará de funcionamento e documentação relativa à regularidade fiscal, o que trará vantagens econômicas.  Ao realizar o credenciamento, além da geração de impostos, os desmontes terão que contratar funcionários com direitos trabalhistas garantidos.

Atividade será controlada e fiscalizada pela PCMG

Na segunda fase do projeto de regulamentação da Lei, Detran-MG adotará um novo sistema informatizado para rastreabilidade das peças e  fiscalização. As empresas que já atuam no setor de desmontagem, deverão apresentar declaração contendo inventário do estoque de veículos e de partes e peças sujeitas à rastreabilidade.

A origem deverá ser comprovada mediante a apresentação de Nota Fiscal, com a descrição individualizada de cada peça. O Detran-MG abrirá processo licitatório para empresas que fornecerão as etiquetas de rastreabilidade das peças. Com a rastreabilidade disponível, o cidadão poderá acessar por meio de aplicativo todas as informações da origem da peça a ser adquirida.

Os credenciados deverão disponibilizar nota de arrematação e fotografias de todos os ângulos do veículo (frente, laterais, traseira, teto e interior) da forma que foi adquirido. A nota e as fotos deverão ser inseridas nos softwares de rastreabilidade das empresas credenciadas, comprovando a origem legal das peças.

Aquele que exercer suas atividades em desacordo com a legislação vigente, no caso de condenação em processo administrativo, estará sujeito à sanções. As infrações previstas na legislação são caracterizadas como leve, médias ou graves, gerando multas que vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Em casos mais graves as empresas poderão ter seu credenciamento suspenso ou cassado.

A Polícia Civil já está pronta para atuar no credenciamento e inspeções dos desmontes. Na Capital e Região Metropolitana a fiscalização será realizada pela Delegacia Especializada de Investigação a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DEIFRVA) e, no interior, pelas Delegacias Regionais.

O Diretor do Detran-MG garante também que as investigações envolvendo crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos  serão intensificadas.  “Essa regulamentação irá proteger o patrimônio do povo mineiro, será um forte aliado para coibir as ações criminosas de clonagem, furto, roubo e receptação de veículos. Doravante, o cidadão terá o conhecimento da origem e autenticidade das peças adquiridas de veículos automotores”, afirma Rogério de Melo Franco Assis Araújo.