Reportagem: Pacheco de Souza / Fonte ALMG – Foto ilustrativa
Plenário da Assembléia de Minas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas, na reunião desta quarta-feira (25), deu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Andrade que proíbe festas comerciais com bebida liberada – conhecidas como “open bar” – no estado. A medida pretende coibir a chamada “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e combater o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas entre os jovens.
De acordo com a proposta, bares, restaurantes, boates, casas de diversão e similares, bem como eventos abertos ao público em que haja cobrança de ingresso, não poderão promover o consumo liberado de bebidas alcoólicas, nem exigir dos clientes um mínimo de consumação.
No entendimento do autor do projeto, festas em que o preço de entrada está condicionado ao acesso livre de bebidas alcoólicas, ou mesmo sua venda a preços módicos, gera transtornos à sociedade por estimular o consumo excessivo do álcool, principalmente entre os mais jovens. Roberto Andrade também entende que essa modalidade de festa fere as leis de defesa do consumidor, pois a legislação não permite que o comerciante vincule a permanência no estabelecimento ao consumo de determinada quantia de produto.
O deputado disse que o tema requer cautela antes de virar lei. Para discutir o projeto, Roberto Andrade vai requerer uma audiência pública que deve contar com a participação de membros do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, de organizadores de eventos, donos de estabelecimentos comerciais, especialistas e demais parlamentares da Casa.
“A questão das drogas lícitas e ilícitas deve ser tratada como problema de saúde e segurança pública e ser integrada às políticas governamentais vigentes. As estratégias de prevenção dos diversos agravos que acometem os adolescentes devem constar dos programas de saúde pública adotados pelas três esferas de governo (municipal, estadual e federal)”, alegou Roberto Andrade.
O relator do PL nº 704/2015, deputado Isauro Calais, que recomendou a aprovação da proposição na forma de substitutivo que aprimorou a redação do projeto, afirmou que a proposta do deputado Roberto Andrade “comporta um enfoque sob dois prismas: o da proteção aos consumidores, por um lado; e, por outro, o da segurança pública, pela vertente de medidas mitigadoras de lesões e danos decorrentes de acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.” O deputado citou os acidentes automotivos decorrentes do consumo de álcool como mais um fator para a proibição das festas “open bar”.
Os deputados Noraldino Júnior e Bonifácio Mourão, que estavam presentes à sessão da CCJ que aprovou o projeto, também elogiaram a iniciativa de Roberto Andrade e disseram concordar com o teor da proposta.
Para ser aprovado, o PL nº 704/2015 precisa ser analisado pelas comissões de Direito do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir à votação em Plenário em dois turnos.
