Reportagem: Pacheco de Souza
Quem ainda não enviou o requerimento referente a descontos e isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem até o próximo dia 15 de março para procurar a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo para pedir o benefício. O desconto ou isenção é garantido por lei aos cidadãos do município e, o quanto antes o contribuinte entregar a documentação para análise melhor.
O atendimento ao público está sendo feito desde janeiro, das 08h às 10h30 e de 13h às 16h, no guichê de atendimento onde, antes, funcionava a farmácia municipal (portaria que fica ao lado do ribeirão).
A secretaria de planejamento urbano lembra que é importante o contribuinte levar o carnê de IPTU do ano anterior. “Trazer os documentos pessoais e o carnê do ano anterior é bom para agilizar nossos trabalhos. Os documentos serão analisados pela secretaria de planejamento urbano para deferimento ou indeferimento do pedido”, informou o secretário Valter Labanca.
A data limite para entrega dos documentos é até o próximo dia 15 de março.
Quem pode pedir isenção
I – Os proprietários de um único imóvel no qual resida cuja área construída não seja superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados)
II – O imóvel com área afetada à destinação de campos de futebol de entidades desportivas de futebol amador do Município
III – Os imóveis tombados, conforme legislação municipal
IV – Imóveis totalmente tomados pela expansão de lagoas, córregos e rios, desde que comprovada tal situação através de Laudo da Prefeitura Municipal, bem assim, que estes permaneçam nesta condição durante todo o ano,
V – Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias e que ofereça seus serviços ao cidadão, pelo menos, 05 dias por semana .
Quem tem direito a 50% de desconto
Terão direito à redução parcial do IPTU, no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor lançado, os portadores de doenças graves que se enquadrem nos critérios de isenção do Imposto de Renda abaixo descritas
Desde que, cumulativamente, também atendam às seguintes condições:
I – Possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos) até 10(dez) salários mínimos;
II – Ser portador de uma das seguintes doenças:
a) AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida);
b) Alienação mental;
c) Cardiopatia grave;
d) Cegueira;
e) Contaminação por radiação;
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
g) Doença de Parkinson;
h) Esclerose múltipla;
i) Espondiloartrose anquilosante;
j) Fibrose cística (mucoviscidose);
k) Hanseníase;
l) Nefropatia grave;
m) Hepatopatia grave (observação: Nos casos de hepatopatia grave, somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);
n) Neoplasia maligna;
o) Paralisia irreversível e incapacitante;
p) Tuberculose ativa;
A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo criou o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIS Municipal; com a finalidade de promover a regularização de débitos das pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não.
